RESOLUÇÃO Nº 9, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o relacionamento entre o Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, na
condição de Instituição Científica, Tecnológica e de
Inovação - ICT, e Fundação de Apoio que venha a ser
credenciada ou autorizada, nos termos da Lei nº
8.958, de 20 de dezembro de 1994, do Decreto nº
7.423, de 31 de dezembro de 2010, e da Portaria
Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012.
A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, Inciso I do
Anexo I do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas alterações, com base na
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
no Decreto nº 9.283 de 07 de fevereiro de 2018, e no que consta do Processo
Administrativo nº 01450.008323/2024-91, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o relacionamento entre o Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, na condição de Instituição Científica,
Tecnológica e de Inovação - ICT, e Fundação de Apoio que venha a ser credenciada ou
autorizada, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, do Decreto nº 7.423, de
31 de dezembro de 2010, e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012.
Art. 2º O Iphan, na condição de ICT, de que trata a Lei nº 10.973, de 2 de
dezembro de 2004, poderá celebrar contratos, por prazo determinado, nos termos do
artigo 75, XV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com Fundações de Apoio
credenciadas ou autorizadas, que tenham como finalidade dar apoio a projetos de
pesquisa, ensino e extensão; de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico; ou
de estímulo à inovação; inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à
execução desses projetos.
§ 1º Admite-se firmar, nos negócios jurídicos tripartites, envolvendo Iphan,
terceiro e Fundação de Apoio, instrumentos específicos com base na legislação vigente, a
exemplo dos previstos na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 2º Para o tratamento de questões envolvendo propriedade intelectual e
transferência de tecnologia, deverão ser observadas, além da base normativa vigente, as
diretrizes da Política de Inovação do Iphan.
§ 3º A gestão administrativa e financeira do projeto (contrato/Fundação de
Apoio) compreende, dentre outras atividades:
I - contratação de recursos humanos;
II - compra de materiais e equipamentos;
III - o controle dos prazos de entrega;
IV - a contratação de serviços e acompanhamento de prazos de execução e
vigência;
V - o controle financeiro, contábil e de registros patrimoniais;
VI - a guarda de documentos;
VII - a assessoria ao Coordenador do Projeto nos procedimentos administrativos
necessários para a tramitação e execução do projeto;
VIII - prestação de informações solicitadas pelo Iphan; e
IX - elaboração de Relatório de Execução do Projeto e Prestação de Contas,
quando couber.
Parágrafo único. A Fundação de Apoio, registrada e credenciada, distinta da
vinculada, poderá apoiar o Iphan, desde que compatível com as finalidades da instituição
a que se vincula, mediante prévia autorização do grupo a que se refere o § 1º do art. 3º
do Decreto nº 7.423, de 2010.
§ 4º Os recursos e direitos provenientes dos projetos de que trata o caput e
das atividades e dos projetos de que tratam os arts. 3º a 9º, 11 e 13 da Lei nº 10.973, de
2 de dezembro de 2004, poderão ser repassados pelos contratantes diretamente para a
Fundação de Apoio, desde que com a anuência expressa do Iphan.
Art. 3º As Fundações de Apoio a que se referem o art. 2º deverão estar
constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e por estatuto cujas normas
expressamente disponham sobre a possibilidade de apoiar instituições para a execução de
projetos, e sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e eficiência, e sujeitas, em especial:
I - à fiscalização pelo Ministério Público, nos termos do Código Civil e do Código
de Processo Civil;
II - à legislação trabalhista; e
III - ao prévio credenciamento no Ministério da Educação - MEC e no Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, renovável a cada cinco anos.
Art. 4º O estabelecido nesta Resolução, no que couber, deverá estar previsto
nos instrumentos celebrados entre o Iphan e a Fundação de Apoio.
Art. 5º É vedado à Fundação de Apoio que tiver celebrado instrumento com o
Iphan, em qualquer situação:
I - a subcontratação total do objeto dos contratos celebrados pelo Iphan com
Fundação de Apoio nos termos do art. 2º, bem como a subcontratação parcial que delegue
a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado ou conveniado;
II - a realização de projetos baseados em prestação de serviço de duração
indeterminada e daqueles que se configurem pela não fixação de prazo de finalização ou
pela reapresentação reiterada; e
III - a utilização de recursos em finalidade diversa da prevista nos projetos de
pesquisa, ensino e extensão, de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico; ou
de estímulo à inovação.
Art. 6º Para a elaboração e a execução dos projetos previstos no art. 2º, a
Fundação de Apoio, por meio de instrumento legal próprio, poderá utilizar-se de bens e
serviços do Iphan, mediante ressarcimento previamente definido para cada projeto e
considerando a Política de Inovação do Iphan.
§ 1º Nos projetos que envolvam risco tecnológico, para solução de problema
técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador, o uso de bens e serviços
do Iphan poderá ser contabilizado como sua contrapartida ao projeto, mediante previsão
contratual de participação da instituição nos ganhos econômicos dele derivados, na forma
da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, o ressarcimento poderá ser dispensado,
mediante justificativa circunstanciada constante no projeto a ser aprovado pela Diretoria
Colegiada.
§ 3º Os recursos dos ressarcimentos serão geridos, contábil e financeiramente,
de acordo com a legislação vigente.
Art. 7º Entende-se por desenvolvimento institucional para fins de aplicação do
disposto no art. 2º, os projetos que visem à melhoria mensurável das condições do Iphan
para o cumprimento eficiente e eficaz de sua missão como ICT, conforme descrito em sua
Política de Inovação, vedada, em qualquer caso, a contratação de objetos genéricos,
desvinculados de projetos específicos.
§ 1º A atuação da Fundação de Apoio em projetos de desenvolvimento
institucional para a melhoria de infraestrutura deverá limitar-se a obras laboratoriais,
aquisição de materiais e equipamentos e outros insumos diretamente relacionados às
atividades de inovação e pesquisa científica e tecnológica.
§ 2º É vedado o enquadramento, no conceito de desenvolvimento institucional, de:
I - atividades como manutenção predial ou de infraestrutura, conservação,
limpeza, vigilância e reparos;
II - reparos, copeiragem, recepção, secretariado, serviços administrativos na
área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia, e demais atividades
administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por
meio do aumento no número total de pessoal; e
III - outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de
Desenvolvimento da instituição apoiada.
Art. 8º Cabe às unidades do Iphan envolvidas com a execução de projetos via
Fundação de Apoio adotar as providências necessárias para cumprir e exigir o
cumprimento das disposições estabelecidas nesta Resolução, e ainda:
I - à Diretoria Colegiada compete:
a) manifestar prévia concordância à solicitação de autorização ou de
credenciamento de Fundação de Apoio;
b) ratificar o Relatório Anual de Gestão da Fundação de Apoio;
c) aprovar a avaliação de desempenho da Fundação de Apoio;
d) aprovar os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, bem como os
seus aditivos contratuais;
e) aprovar as prestações de contas dos projetos executados, subsidiada pelo
Departamento de Planejamento e Administração - DPA;
f) disciplinar as hipóteses de concessão de bolsas; e
g) indicar os membros do Núcleo de Inovação Tecnológica.
II - ao Departamento de Articulação, Fomento e Educação - DAFE compete:
a) acompanhar, em parceria com o Departamento de Planejamento e
Administração, os contratos, convênios, demais instrumentos e aditivos, firmados por
Fundação de Apoio, no âmbito a Política de Inovação;
b) coordenar e acompanhar os processos voltados à concessão e à renovação
da autorização ou do credenciamento da Fundação de Apoio ao Iphan; e
c) coordenar a análise técnica dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, bem como seus aditivos contratuais, e submetê-los à aprovação da Diretoria
Colegiada, ressalvadas as situações excepcionais e devidamente justificadas previstas no
parágrafo único do Art. 34, em que a autorização pode ser concedida pelo próprio DAFE,
após manifestação prévia do NIT/Iphan, ad referendum da Diretoria Colegiada.
III - ao Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT/Iphan compete:
a) recomendar a aprovação ou reprovação dos projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação ao Departamento de Articulação, Fomento e Educação, que
submeterá à deliberação da Diretoria Colegiada;
b) apoiar o Departamento, Superintendência Estadual ou Unidade Especial do
Iphan responsável pelo projeto junto à Fundação de Apoio;
c) analisar a prorrogação de vigência dos projetos e se manifestar sobre as
demais alterações no plano de trabalho pactuado a serem deliberadas e aprovadas pela
Diretoria Colegiada;
d) analisar e recomendar o uso dos recursos provenientes de rendimentos de
aplicações financeiras dos projetos a serem deliberados e aprovados pela Diretoria
Colegiada;
e) recomendar a aprovação ou reprovação do Relatório Final dos projetos
executados, submetendo-os ao DAFE;
f) apoiar o processo de concessão e renovação da autorização ou
credenciamento de Fundação de Apoio ao Iphan;
g) apoiar o relacionamento do Iphan com Fundação de Apoio, organismos
nacionais e internacionais, entidades da administração pública, setor privado ou agências
nacionais e internacionais de fomento;
h) realizar o acompanhamento transversal dos instrumentos firmados entre o
Iphan e Fundação de Apoio; e
i) avaliar o desempenho das Fundações de Apoio, com base em indicadores e
parâmetros objetivos que demonstrem os ganhos de eficiência obtidos na gestão de
projetos realizados.
IV - ao Departamento de Planejamento e Administração - DPA compete:
a) indicar a disponibilidade orçamentária e financeira para execução do projeto
quando envolver recursos financeiros do Iphan;
b) realizar o empenho e pagamento das notas fiscais para a Fundação de
Apoio;
c) elaborar e formalizar os instrumentos entre o Iphan e a Fundação de Apoio,
inclusive os termos aditivos;
d) providenciar a publicação do extrato dos instrumentos firmados em
decorrência de sua Política de Inovação, quando couber, no Diário Oficial da União;
e) analisar as Prestações de Contas dos projetos; e
f) subsidiar tecnicamente os Departamentos do Iphan em todas as etapas da
contratação.
V - aos Departamentos compete:
a) encaminhar ao NIT/Iphan, com manifestação técnica, os projetos em
observância ao art. 10 desta Resolução, bem como seus Relatórios Finais, sejam eles
provenientes de suas Coordenações, Unidades Especiais vinculadas ou Superintendências
Estaduais, contendo os estudos preliminares, a planilha de composição de preços e o mapa
de risco; e
b) estabelecer, direcionar e monitorar a gestão de risco dos projetos visando
identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar os serviços
contratados de modo a fornecer segurança razoável à realização dos seus objetivos.
VI - ao Coordenador do Projeto, designado formalmente, compete:
a) elaborar o projeto, o Plano de Trabalho e suas alterações;
b) solicitar a contratação dos serviços e produtos constantes no Plano de
Trabalho;
c) realizar o acompanhamento de execução físico-financeira;
d) monitorar e avaliar o desempenho da Fundação de Apoio na execução do
projeto;
e) avaliar a qualidade dos produtos e serviços durante a execução do projeto;
e
f) elaborar o Relatório Final do projeto.
VII - à Equipe do Projeto compete auxiliar o Coordenador do Projeto em sua
execução;
VIII - à Equipe de Acompanhamento e Fiscalização da Execução, composta
minimamente por gestor e fiscal e designada em portaria específica, compete:
a) acompanhar sistematicamente a execução e o cumprimento dos
instrumentos firmados em decorrência de sua Política de Inovação; e
b) manter permanente vigilância sobre as obrigações da Fundação de Apoio
previstas no instrumento e as demais disposições da legislação vigente; e
c) executar controles para mitigar os riscos relacionados às suas competências,
bem como alertar ao Departamento responsável sobre falha nos Projetos.
Parágrafo único. Cada membro da Equipe de Acompanhamento e Fiscalização
da Execução terá seu suplente formalmente designado.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DO PROJETO
Art. 9º Os projetos desenvolvidos com a participação de Fundação de Apoio,
em conformidade com o art. 2º, podem ser, quanto à origem dos recursos, entre
outros:
I - com aporte financeiro exclusivo do Iphan;
II - com aporte financeiro de órgãos ou entidades integrantes do Orçamento
Geral da União - OGU, a partir do recebimento de recursos exclusivos de outros órgãos ou
entidades integrantes do OGU ou em conjunto com dotações orçamentárias do Iphan;
III - com aporte financeiro de órgãos ou entidades da administração pública
federal, distrital, estadual e municipal, a partir do recebimento de recursos exclusivos do
Distrito Federal, estados e municípios ou em conjunto com dotações orçamentárias de
órgãos ou entidades integrantes do OGU;
IV - com aporte financeiro do setor privado, a partir do recebimento de
recursos exclusivos do setor privado ou em conjunto com dotações orçamentárias de
órgãos ou entidades integrantes do OGU e/ou do DF, estados e municípios;
V - com aporte financeiro da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq ou de outras
fundações ou agências nacionais e internacionais de fomento, a partir do recebimento de
recursos exclusivos ou em conjunto com recursos de outras instituições públicas ou
privadas; e
VI - com aporte financeiro de organismos multilaterais ou organizações
estrangeiras de cooperação internacional, a partir do recebimento de recursos exclusivos
ou em conjunto com recursos de outras instituições públicas ou privadas.
§ 1º Em qualquer uma das hipóteses previstas pelo caput, os recursos
gerenciados pela Fundação de Apoio deverão ser mantidos em contas específicas abertas
para cada projeto.
§ 2º A Fundação de Apoio deverá garantir o controle contábil específico dos
recursos aportados e utilizados em cada projeto, de forma a permitir adequada prestação
de contas e ressarcimento de recursos.
§ 3º Os saldos das contas bancárias dos contratos celebrados pelo Iphan com
Fundação de Apoio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente mantidos em
aplicações financeiras de baixo risco, tais como poupança ou renda fixa.
Art. 10. Os projetos a serem desenvolvidos com a participação de Fundação de
Apoio deverão conter Plano de Trabalho negociado entre os partícipes, sendo vedado, em
qualquer caso, o estabelecimento de objetos genéricos.
§ 1º Os planos de trabalho devem conter:
I - título do projeto e indicação do Departamento do Iphan, Superintendência
Estadual ou Unidade Especial do Iphan responsável pela sua execução;
II - natureza do projeto, indicando qual sua espécie, dentre as previstas no
caput do art. 2º desta Resolução;
III - a origem dos recursos de financiamento em conformidade com o art. 9º
bem como a comprovação da disponibilidade orçamentária;
IV - descrição do Projeto, contemplando objeto, projeto básico, prazo de
execução limitado no tempo, objetivos específicos, justificativa, resultados esperados,
relevância para o cumprimento da finalidade do Iphan e para a sociedade, indicadores e
metas;
V - contribuições, obrigações e responsabilidades dos partícipes;
VI - cronograma de execução físico-financeira, com a identificação das etapas
previstas no Plano de Trabalho e respectivos recursos;
VII - cronograma de desembolso relativo à previsão dos pagamentos ou
transferências dos recursos que o Iphan fará para a Fundação de Apoio;
VIII - identificação do Coordenador do Projeto;
IX - identificação da Equipe do Projeto, especificando:
a) participantes em exercício no Iphan, com respectivas atribuições e valores de
retribuição pecuniária;
b) relação de bolsistas, com os respectivos valores de retribuição pecuniária; e
c) técnicos que atuarão mediante prestação de serviços (pessoas físicas e/ou
jurídicas), com respectivo valor da retribuição pecuniária;
X - orçamento necessário para a execução do projeto, com previsão de
despesas segmentadas nos seguintes grupos:
a) aquisições de materiais e equipamentos;
b) serviços de pessoa física e jurídica;
c) concessão de bolsas;
d) passagens e diárias para visitas técnicas e participação em eventos;
e) publicações;
f) impostos;
g) ressarcimento ao Iphan pelo uso de seus bens e serviços, se for o caso; e
h) outras necessárias à execução do projeto;
XI - recursos do Iphan envolvidos, com a indicação do ressarcimento pertinente
pelo uso de seus bens e serviços, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.958/1994.
§ 2º Os repasses do Iphan para a Fundação de Apoio serão feitos, sempre que
possível, em mais de uma parcela, levando em consideração os volumes de repasse que
assegurem o pleno desenvolvimento do cronograma de execução físico-financeiro previsto
no Plano de Trabalho.
§ 3º O patrimônio tangível ou intangível do Iphan utilizado nos projetos,
incluindo laboratórios e salas de aula, recursos humanos, materiais de apoio e de
escritório, nome e imagem, redes de tecnologia da informação, conhecimento e
documentação acadêmicos gerados, deve ser considerado como recurso na contabilização
da sua contribuição, o que será regulamentado por norma interna.
§ 4º A autorização, por parte da Diretoria Colegiada, dos pagamentos que serão
feitos pela Fundação de Apoio conforme o cronograma de execução físico-financeira objeto
do inciso VI deste artigo, deverá ser realizada por ofício ou sistema informatizado que
contemple, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome do beneficiário;
II - cadastro de Pessoa Física - CPF ou cadastro nacional da pessoa jurídica -
CNPJ do beneficiário;
III - descrição do serviço total contratado;
IV - valor total contratado;
V - descrição da parte do serviço efetivamente prestado; e
VI - valor que deverá ser efetivamente pago.
§ 5º O ressarcimento à Fundação de Apoio das Despesas Operacionais e
Administrativas deverá estar previsto no cronograma de execução físico-financeira.
§ 6º O Plano de Trabalho deverá ser assinado pelo Coordenador do Projeto,
pelo Presidente do Iphan e pelo representante da Fundação de Apoio.
§ 7º Evidenciada a necessidade de alteração do Plano de Trabalho, esta poderá
ser autorizada pela Diretoria Colegiada, mediante justificativa fundamentada e
manifestação do NIT/Iphan.
§ 8º Em casos de alteração substancial do objeto, a proposta do novo Plano de
Trabalho deverá passar por análise prévia da Diretoria Colegiada.
CAPÍTULO III
DA APROVAÇÃO DO PROJETO
Art. 11. Os projetos devem ser aprovados pela Diretoria Colegiada que avaliará
o objeto, o prazo de vigência, o valor total do projeto e sua adequação à Política de
Inovação do Iphan.
§ 1º Caso haja alteração no prazo de vigência do projeto deverá ser justificada
pelo Coordenador do Projeto e aprovada pela Diretoria Colegiada.
§ 2º Quando da necessidade de prorrogação do prazo de vigência, após
aprovação da Diretoria Colegiada, o Departamento de Articulação, Fomento e Educação
deverá encaminhar os autos ao DPA para elaboração de minuta de termo aditivo.
§ 3º Aditivos contratuais de valor pecuniário que sejam decorrentes de
alteração do projeto deverão ser incluídos em pauta de reunião da Diretoria Colegiada
para avaliação e aprovação. Em casos excepcionais, os aditivos poderão ser aprovados pelo
DAFE, mediante manifestação prévia do NIT/Iphan, ad referendum da Diretoria Colegiada,
que deverá proceder à ratificação em reunião subsequente.
Art. 12. Após deliberação da Diretoria Colegiada do Iphan, o projeto poderá ser
liberado para execução junto à Fundação de Apoio.
§ 1º Para atender às demandas dos editais, chamadas públicas ou outras
formas de financiamento, a Fundação de Apoio poderá emitir documentos de anuência de
sua participação no projeto.
§ 2º Nos casos de participação em editais públicos, chamadas públicas ou
outras formas de financiamento, compete à Diretoria Colegiada emitir a autorização
institucional, conforme previsto na Política de Inovação do Iphan.
CAPÍTULO IV
DA EQUIPE DO PROJETO
Art. 13. A Equipe do Projeto deverá ser composta por, no mínimo, dois terços
de pessoas vinculadas ao Iphan, incluindo docentes, servidores, estudantes regulares,
pesquisadores de pós-doutorado e bolsistas com vínculo formal a programas de pesquisa
do Instituto.
§ 1º Em casos devidamente justificados e aprovados pela Diretoria Colegiada,
poderão ser realizados projetos com a colaboração da Fundação de Apoio, com
participação de pessoas vinculadas à instituição apoiada, em proporção inferior à prevista
no caput, observado o mínimo de um terço e desde que não ultrapassem o limite de dez
por cento do número total de projetos realizados em colaboração com a Fundação de
Apoio.
§ 2º Em todos os casos, a participação de servidores em exercício no Iphan,
bem como de docentes e pesquisadores, quando se tratar de servidores públicos, deverá
atender à regulamentação interna específica do Instituto e dos órgãos de origem dos
profissionais.
§ 3º No caso de projetos desenvolvidos em conjunto com outra ICT ou
Instituição Federal de Ensino Superior - IFES, os percentuais previstos no caput e no § 1º
poderão ser alcançados por meio da soma da participação de pessoas vinculadas às
instituições envolvidas.
§ 4º A colaboração interinstitucional será efetivada por instrumento firmado
por todas as instituições.
Art. 14. Os servidores em exercício no Iphan poderão compor as Equipes de
Projetos desenvolvidos com a participação de Fundação de Apoio, desde que não haja
prejuízo de suas atribuições funcionais e do cumprimento de sua jornada de trabalho,
excetuada a colaboração esporádica não remunerada em assuntos de sua especialidade.
Parágrafo único. A participação de servidores nos projetos não cria vínculo
empregatício de qualquer natureza.
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO DE BOLSAS
Art. 15. Sem prejuízo das demais hipóteses de concessão de bolsas definidas
pela legislação, a Fundação de Apoio poderá conceder, para a realização dos projetos
definidos pelo art. 2º, bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de estímulo à inovação aos
seguintes perfis:
I - estudantes de cursos técnicos, de graduação e pós-graduação, de instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais;
II - docentes de instituições de ensino superior públicas e privadas, nacionais e
internacionais;
III - servidores das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e das demais
Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs apoiadas, vinculados a projetos institucionais,
inclusive em rede, na forma da regulamentação específica; e
IV - especialistas externos que contribuam para a execução de projetos de
ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, bem como para as atividades
de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de
tecnologia, considerando:
a) apresentação de justificativa da participação de pesquisador (especialista)
sem vínculo com o Iphan;
b) o pesquisador externo não possua relação trabalhista com a parceira privada
do acordo de parceria;
c) a atividade executada no projeto pelo pesquisador externo seja
exclusivamente de pesquisa, desenvolvimento e inovação, não configurando, sob nenhuma
hipótese, em contraprestação de serviços. Nesse caso, os autos devem ser instruídos com
uma declaração, firmada pela coordenação do projeto, descrevendo as atribuições do
pesquisador externo no Plano de Trabalho e atestando, portanto, que seriam atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação, não importando em contraprestação de serviços; e
d) caso o pesquisador externo seja servidor de outra ICT pública, esta deve ser
inserida como partícipe do ajuste, dispensando-se tal exigência apenas se for comprovado
nos autos que as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação serão realizadas pelo
pesquisador sem utilização da infraestrutura física e de pessoal de sua ICT de origem e que
seu regime de trabalho permite a atividade extra, sem prejuízo de suas atribuições
funcionais, mediante a comprovação das devidas aprovações internas, caso necessárias,
conforme normas institucionais e estatutárias aplicáveis.
§ 1º Considera-se especialista externo o profissional que não possui vínculo
com o Iphan e que é portador de notória especialidade para participar dos projetos em
áreas estratégicas e temas de interesse do Iphan, em virtude de destacado desempenho
acadêmico e/ou reconhecida competência profissional devidamente comprovada.
§ 2º A escolha do profissional que receberá bolsa será definida,
preferencialmente, por meio de processo seletivo simplificado, com critérios objetivos.
§ 3º Em casos excepcionais, o Coordenador do Projeto poderá indicar os
profissionais que receberão bolsa em decorrência da comprovada experiência ou em vista
de sua notória especialidade, mediante justificativa.
Art. 16. É vedada, em projetos especificados pelo art. 2º, a concessão de
bolsas: