ACÓRDÃO Nº 7610/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7610/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.987/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Agenor Gomes de Araújo Neto (243.***.***-15), Aderilo
Antunes Alcântara Filho (256.***.***-63) e Diana Souza Silva Mendonça (458.***.***-00)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Iguatu/CE
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Antônio Victor de Melo Soares (OAB 52.033/CE), Antônio
Braga Neto (OAB 17.713/CE), Francisco José Andrade Leite (OAB 35.882/CE), Ricardo Gomes de
Souza Pitombeira (OAB 31.566/CE), Vadeilton Souza de Melo (OAB 27.706/CE) e outros
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Convênio 766.119/2011,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos srs. Agenor Gomes de
Araújo Neto e Aderilo Antunes Alcântara Filho, excluindo-os do rol de responsáveis;
9.2. arquivar as presentes contas em relação à sra. Diana Souza Silva Mendonça,
nos termos do art. 212 do RITCU, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e
regular do processo, em razão de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; e
9.3. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, ao Ministério do Turismo e
à Prefeitura Municipal de Iguatu/CE.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7610-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.