ACÓRDÃO Nº 7.742/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.742/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do
RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e com base nos pareceres convergentes
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar o registro do ato de
concessão de pensão civil em favor do beneficiário identificado nos autos (peças 3), sem
prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de aplicação
do art. 24, §2º, da Emenda Constitucional - EC 103/2019, do especificado adiante:
1. Processo TC-019.803/2025-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Tapajoz Alves da Silva (412.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
Iphan.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. O interessado acumula benefício de pensão do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.