PORTARIA SAES/MS Nº 3.458, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Brasileiro de gestão de políticas públicas, com sede em Nilópolis (RJ). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve: Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Brasileiro de gestão de políticas públicas, CNPJ nº 17.907.774/0001-01, com sede em Nilópolis (RJ), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 533/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.187021/2024-37. Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS Nº 3.458, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 17/11/2025