ACÓRDÃO Nº 7611/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7611/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.694/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Hospital Evangelico Goiano Ltda (01.020.197/0001-93);
Prefeitura Municipal de Anápolis - GO (01.067.479/0001-46).
3.2. Responsável: Hospital Evangelico Goiano Ltda (01.020.197/0001-93).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União ao Fundo Municipal de Saúde de Anápolis/GO, no período de
1º/1/2012 a 31/12/2012, na modalidade fundo a fundo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual os Srs. Ernei de Oliveira Pina e Stanley James
Fanstone Pina e o Município de Anápolis/GO;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Hospital
Evangélico Goiano Ltda., condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para
que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Débitos relacionados ao responsável Hospital Evangélico Goiano Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .10/4/2012 .4.205,81 .Débito
. .10/4/2012 .2.745,55 .Débito
. .10/4/2012 .1.879,42 .Débito
. .10/4/2012 .5.355,10 .Débito
. .10/4/2012 .11.866,39 .Débito
. .11/4/2012 .1.483,69 .Débito
. .11/4/2012 .3.995,14 .Débito
. .11/4/2012 .10.833,00 .Débito
. .11/4/2012 .5.233,59 .Débito
. .11/4/2012 .2.756,93 .Débito
. .11/4/2012 .8.393,14 .Débito
. .11/4/2012 .2.475,13 .Débito
. .11/5/2012 .4.890,31 .Débito
. .11/5/2012 .3.482,18 .Débito
. .11/5/2012 .4.768,09 .Débito
. .11/5/2012 .4.836,71 .Débito
. .7/8/2012 .2.471,89 .Débito
. .7/8/2012 .1.562,56 .Débito
. .7/8/2012 .3.327,74 .Débito
. .7/8/2012 .3.327,74 .Débito
. .7/8/2012 .3.885,86 .Débito
. .7/8/2012 .2.475,13 .Débito
. .7/8/2012 .2.116,45 .Débito
. .7/8/2012 .3.929,11 .Débito
. .10/9/2012 .3.404,82 .Débito
. .10/9/2012 .3.440,08 .Débito
. .5/10/2012 .3.225,22 .Débito
. .5/10/2012 .2.471,90 .Débito
. .5/10/2012 .5.344,15 .Débito
. .5/10/2012 .4.324,48 .Débito
. .5/10/2012 .2.861,61 .Crédito
. .8/11/2012 .7.018,43 .Débito
. .8/11/2012 .3.344,58 .Débito
. .8/11/2012 .3.821,48 .Débito
. .8/11/2012 .1.983,42 .Débito
. .8/11/2012 .1.164,89 .Débito
. .21/11/2012 .4.324,48 .Débito
. .21/11/2012 .1.879,42 .Débito
. .21/11/2012 .9.148,35 .Débito
. .21/11/2012 .2.944,55 .Débito
. .21/11/2012 .4.256,80 .Débito
. .9/1/2013 .5.694,45 .Débito
. .9/1/2013 .4.792,77 .Débito
9.3. aplicar ao Hospital Evangélico Goiano Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a
contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação
em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217
do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Goiás,
ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e aos demais interessados.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7611-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.