PORTARIA PROGEP Nº 192, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA PROGEP Nº 192, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência que lhe
foi outorgada por meio da Portaria UFU nº 166, de 07 de janeiro de 2025, do Reitor da Universidade Federal de Uberlândia, publicada no Diário Oficial da União em 08 de janeiro
de 2025, seção 2, p. 34, resolve:
Art. 1º PRORROGAR por mais 2 (dois) anos o prazo de validade dos concursos públicos regidos pelos seguintes editais:
. .Número do edital .Tipo .Unidade .Área/Subárea .Publicação da homologação .Validade inicial .Novo prazo de validade
. .91/2023 .Concurso
Público
.Faculdade de
Engenharia Civil
.Geodésia .27/11/2023 .27/11/2025 .27/11/2027
. .92/2023 .Concurso
Público
.Instituto de
Letras e
Linguística
.Língua Inglesa/Ensino -
Aprendizagem de Língua
Inglesa
.27/11/2023 .27/11/2025 .27/11/2027
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SEBASTIÃO ELIAS DA SILVEIRA
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.002446/2024-05
Interessado: Município de Ariquemes-RO.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Ariquemes-RO e o Banco
do Brasil S/A, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), que se destina a obras
de infraestrutura urbana, infraestrutura viária, mobilidade urbana, cultura, esporte e lazer.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face
da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria
Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.002745/2025-12
Interessado: Município de Magé - RJ.
Assunto: Operação de crédito interno, com garantia da União, entre o
Município de Magé - RJ e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais), destinada a investimento em Infraestrutura Urbana, no âmbito do
Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003262/2025-35
Interessado: Município de Teixeira de Freitas (BA).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Teixeira de Freitas (BA)
e o Banco do Brasil S/A, no âmbito do Programa Eficiência Municipal - Projetos de
Investimento, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos recursos
são destinados a projetos de infraestrutura e mobilidade urbana.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003495/2025-38
Interessado: Município de Mafra - SC.
Assunto: Operação de crédito interno, com garantia da União, entre o
Município de Mafra - SC e o Banco do Brasil no valor de até R$ 45.000.000,00 (quarenta
e cinco milhões de reais), destinada ao financiamento de obras públicas, aquisição de
imóveis, compra de maquinário e equipamentos, execução de empreendimentos
comunitários, pavimentação e recuperação de malha viária, bem como investimentos em
educação, saúde, infraestrutura, habitação, mobilidade e demais áreas de interesse
público, no âmbito de Programa de Eficiência Municipal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.004750/2025-60
Interessado: Município de Condor-RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Condor - RS e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se
destinam à aquisição de veículos, caminhões, máquinas e equipamentos pesados, quitação
de créditos anteriores, aquisição de imóveis, investimento de infraestrutura urbana e rural,
pavimentação, obras civis nas áreas de educação, saúde, de infraestrutura, mobilidade, no
âmbito do Programa Eficiência Municipal - PEM.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.004854/2025-74
Interessado: Município de Cianorte - PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Cianorte - PR e o Banco do Brasil S/A ,
no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se destinam à realização
de obras civis, de infraestrutura viária e à aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do
Programa Eficiência Energética.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro
de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo
contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro