ACÓRDÃO Nº 7.731/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.731/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Claudio Luiz Lima
Cunha, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio
do Termo de Compromisso 7890/2013 (peça 7), firmado entre o FNDE e o município de
Apicum-Açu/MA, tendo por objeto a "construção de três escolas no ente municipal".
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 32), que concluiu ter ocorrido a prescrição
intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória, com consequente arquivamento
dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o arquivamento dos autos pela prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória torna o débito inexigível, a baixa da responsabilidade, nos termos
do art. 26 da IN TCU 98/2024, é medida que se mostra adequada como consequência
lógica e jurídica da extinção daquelas pretensões;
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 35);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e 212 do Regimento
Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória e,
em razão disso, arquivar o presente processo;
informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a
necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado, segundo o
art. 26 da Instrução Normativa TCU 98/2024; e
dar ciência desta deliberação ao responsável e ao FNDE, destacando que esta
decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-014.716/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Claudio Luiz Lima Cunha (290.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Apicum-açu - MA.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.