PORTARIA Nº 1.428, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.428, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Reconhece indivíduos ou famílias do Território
Quilombola Luziense, Comunidade Quilombola
Luziense VII - Povoado Taboa, código SIPRA SE0217037,
localizado no município de Santa Luzia do Itanhy,
estado de Sergipe, para fins de acesso às políticas do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de
terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de
justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social,
conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o PARECER n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(26232368), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como
beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas
públicas respectivas;
Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/Nº 175, de 19 de abril de
2016, publicada no Diário Oficial da União n.º 75, de 20 de abril de 2016, para reconhecimento
de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;
Considerando o Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre
o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;
Considerando o Parágrafo único do Artigo 2º do Decreto n.º 11.995, de 15 de
abril de 2024, que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público
beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.108538/2025-57; resolve:
Art. 1º Reconhecer 130 (cento e trinta) famílias do Território Quilombola
Luziense, Comunidade Quilombola Luziense VII - Povoado Taboa, código SIPRA SE0217037,
localizado no município de Santa Luzia do Itanhy, estado de Sergipe.