ACÓRDÃO Nº 7.718/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.718/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento
Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para,
no mérito, considerá-la improcedente, determinando seu arquivamento e dando ciência
ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.597/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgãos: Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do
Exército; Ministério da Defesa.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.