ACÓRDÃO Nº 7.686/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.686/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, e dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que a Sra. Emilia
Moreira Jordao acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação
do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.974/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Edna Koch Goncalves (006.***.***-43); Emilia Moreira Jordao
(022.***.***-90); Luiz Carlos Santos de Oliveira (321.***.***-49); Luzinete da Silva Santos
(118.***.***-77); Maria de Lourdes Souza Santos (838.***.***-82); Maria de Lourdes dos
Santos Goncalves (561.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.