ACÓRDÃO Nº 7.763/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.763/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro dos atos de concessão de
pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 a 7).
1. Processo TC-019.993/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Eunice Margarete de Freitas Ramos (689.***.***-53); Indiara
Franco César (828.***.***-87); Maria Norma Vargas (913.***.***-68); Maria Solange de
Abreu Esposito (458.***.***-49); Maristela Flor de Vargas Oliveira (974.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. para o ato de Pensão Militar de Diogo Ludwig Oliveira, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a sra. Maristela Flor de Vargas Oliveira acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.