ACÓRDÃO Nº 7.612/2025 - TCU - 1ª CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 7.612/2025 - TCU - 1ª CÂMARA
1. Processo TC 036.290/2021-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
(00.352.294/0001-10).
3.2. Responsáveis: Douglas Sarmento Magalhães Júnior (879.***.***-15); Genilson
Maciel Parente Campos (550.***.***-68); Jânio Mendonça Bastos (328.***.***-04); Luciano
Porfírio de Oliveira Segura (565.***.***-34); Manoel Maria Mendes de Campos (154.877.412-
04); Paulo Roberto Pereira da Costa (020.***.***-78); Project Engine Comércio e Serviços de
Informática Ltda. (06.250.953/0001-94); Walteuner Bezerra Mendonça (412.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Otávio Soares Parente (26.751/OAB-PA),
representando Douglas Sarmento Magalhães Júnior; Rafael Alves Gomes de Brito (38.954/OAB-
DF), representando Walteuner Bezerra Mendonça; Carolina Pinto Figueiredo (32.783/OAB-SC)
e Maria Eugênia Furtado (16.889/OAB-SC), representando Luciano Porfírio de Oliveira Segura;
Morane de Oliveira Távora (14.993/OAB-PA) e Caroline Laura da Costa Ferreira Matos
(18.112/OAB-PA), representando a Project Engine Comércio e Serviços de Informática Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária em desfavor da empresa Project
Engine Comércio e Serviços de Informática Ltda. e de empregados da empresa pública em
razão de irregularidades praticadas na execução de contrato voltado ao fornecimento e à
instalação do Sistema Integrado de Monitoramento de Veículos (Simove) nos Aeroportos
Internacionais de Belém/PA e de São Luís/MA,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Jânio Mendonça Bastos, Walteuner
Bezerra Mendonça, Douglas Sarmento Magalhães Júnior, Genilson Maciel Parente Campos e
Luciano Porfírio de Oliveira Segura, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso
II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos I e
III, do Regimento Interno, as contas da Project Engine Comércio e Serviços de Informática Ltda.,
condenando-a ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
dívida aos cofres da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data discriminada até a
data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/9/2011 .4.193,49
. .6/12/2011 .4.049,82
. .20/12/2011 .209.095,69
. .20/12/2011 .64.237,62
. .20/12/2011 .30.992,69
9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209,
incisos I e III, do Regimento Interno, as contas de Paulo Roberto Pereira da Costa e Manoel
Maria Mendes de Campos, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir
especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Empresa Brasileira
de Infraestrutura Aeroportuária, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora
calculados a partir da data discriminada até a data do recolhimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/6/2011 .580.485,85
9.4. aplicar à Project Engine Comércio e Serviços de Informática Ltda. a multa de R$
32.000,00 (trinta e dois mil reais), a Paulo Roberto Pereira da Costa a de R$ 65.000,00 (sessenta
e cinco mil reais) e a Manoel Maria Mendes de Campos a de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil
reais), previstas nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 210, caput, e 267 do
Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, caso
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas indicadas nos subitens
precedentes, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da
Lei 8.443/1992;
9.6.autorizar,desdejá,serequerido,comfundamentonoart.26daLei8.443/1992
c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações,
incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a
contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor,
alertando os responsáveis quanto à falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela, que importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, §
2º, do Regimento Interno;
9.7. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Pará, nos
termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para a
adoção das medidas cabíveis, à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e aos
responsáveis.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7612-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.