ACÓRDÃO Nº 7646/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7646/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 575.530/1997-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Luiz Augusto Alves de Souza (049.***.***-59).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Paraíba do Sul - RJ.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial em
fase de monitoramento da execução do Acórdão 430/2001-TCU-Primeira Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão executória
do débito imputado a Luiz Augusto Alves de Souza por meio do Acórdão 430/2001-TCU-
Primeira Câmara;
9.2. orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que, em conjunto
com as unidades competentes, adote medidas com o objetivo de assegurar que todos os
processos de acompanhamento de cobrança de débitos, incluindo passivos antigos,
estejam integralmente registrados e visíveis nos sistemas corporativos;
9.3. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional e ao Ministério da Saúde;
9.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no art.169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, ante a inexigibilidade do título executivo.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7646-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.