ACÓRDÃO Nº 7.762/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.762/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro dos atos de concessão de
pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 a 7).
1. Processo TC-019.981/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Carolina Lima de Souza (082.***.***-31); Dinalda Arantes
(014.***.***-86); Gabriele Veloso Pereira (103.***.***-67); Maria Lúcia Lima de Moura
(255.***.***-00); Marinalva Guimarães Alfaia (436.***.***-78); Sandra Maria de Souza
(196.***.***-91); Simone Maria de Souza do Nascimento (418.***.***-53); Sônia Maria
Braga de Souza (359.***.***-20); Suely Barros Bernardino da Silva (157.***.***-53); Tânia
Maria de Souza Cordeiro (216.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. para o ato de Pensão Militar de Salvador Ramos Bernardino da Silva, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios
e Relacionamento com o Cidadão, que a sra. Suely Barros Bernardino da Silva acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.