PORTARIA Nº 841, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 841, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o Plano de Outorga da concessão para
exploração das rodovias BR-116/BA, com início no
acesso do Contorno de Feira de Santana até a divisa
BA/MG; BR-116/BA, com início no entroncamento do
Anel Rodoviário em Vitória da Conquista até o viaduto
sobreaBR-116/BA;BR-324/BA,cominícionoacessodo
Contorno de Feira de Santana até Salvador; e BR-
324/BA, com início no entroncamento com a BR-324
(Contorno de Feira de Santana) até o entroncamento
com a BR-116/BA
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das
atribuições de que tratam o art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o
art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, o disposto no art.
27 da Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e inciso III do art. 17 da Portaria nº 860, de 29
de agosto de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº
50000.024659/2025-96 resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Outorga que visa a concessão para exploração das
rodovias BR-116/324/BA, com extensão de projeto de 653,00 km, nos trechos descritos a
seguir:
I - BR-116/BA, com início no acesso do Contorno de Feira de Santana até a divisa
BA/MG;
II - BR-116/BA, com início no entroncamento do Anel Rodoviário em Vitória da
Conquista até o viaduto sobre a BR-116/BA;
III - BR-324/BA, com início no acesso do Contorno de Feira de Santana até Salvador; e
IV - BR-324/BA, com início no entroncamento com a BR-324 (Contorno de Feira de
Santana) até o entroncamento com a BR-116/BA.
Art. 2º O Plano de Outorga aprovado deverá ser encaminhado à Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO