ACÓRDÃO Nº 7.664/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.664/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.411/2020-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Governo do Estado do Amapá (00.394.577/0001-25).
3.2. Recorrente: Governo do Estado do Amapá (00.394.577/0001-25).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Davi Machado Evangelista (18081/OAB-DF),
representando Governo do Estado do Amapá.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Estado do Amapá em face do Acórdão 5.934/2025-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência da deliberação ao embargante, à Procuradoria da República no
Amapá, ao Fundo Nacional de Saúde e demais interessados.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7664-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.