ACÓRDÃO Nº 7.692/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.692/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:
expedir quitação, ante o recolhimento integral do débito fixado no item 9.1
do Acórdão 8.024/2022-1ª Câmara;
reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal, em
favor do Município de Imperatriz/MA, no montante de R$ 368,52 (data de
referência:10/09/2025), em face do recolhimento a maior do débito a ele aplicado pelo
item 9.1 do Acórdão 8.024/2022-1ª Câmara;
dar ciência desta deliberação ao Município de Imperatriz/MA; e
arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-003.143/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 027.181/2016-2 (REPRESENTAÇÃO); 031.789/2023-4 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 031.791/2023-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.790/2023-2 (COBRANÇA
EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Arnaldo de Alencar da Costa e Silva (076.***.***-20);
Conceição de Maria Soares Madeira (053.***.***-63); Prefeitura Municipal de Imperatriz
- MA (06.158.455/0001-16).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Imperatriz/MA.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Gilson Ramalho de Lima (4.871/OAB-MA), Judson
Lopes Silva (4.844/OAB-MA) e outros, representando Sebastião Torres Madeira; Gilson
Ramalho de Lima (4.871/OAB-MA), Judson Lopes Silva (4.844/OAB-MA) e outros,
representando Conceição de Maria Soares Madeira; Solon Rodrigues dos Anjos Neto
(8355/OAB-MA), representando Prefeitura Municipal de Imperatriz - MA.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.