PORTARIA MME Nº 882, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MME Nº 882, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27,
inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo
nº 48380.000199/2025-31, resolve:
Art. 1º. Fica divulgada, para Consulta Pública, proposta de Decreto que
regulamenta os arts. 26 a 29 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, quanto às
atividades de captura, transporte por meio de dutos e estocagem geológica de dióxido
de carbono.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes estarão
disponíveis na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço
eletrônico www.gov.br/mme, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil, no endereço
eletrônico www.gov.br/participamaisbrasil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de publicação desta Portaria.
Art. 2º. As contribuições dos interessados para o aprimoramento da
proposta de que trata o art. 1º deverão ser encaminhadas por meio dos canais
eletrônicos indicados, conforme orientações constantes nos portais mencionados.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA