ACÓRDÃO Nº 7.684/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.684/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 4.802/2019-
TCU-1ª Câmara, proferido nestes autos, por meio do qual o ato de concessão de pensão
civil em favor de Joaquim Sávio Rodrigues Brazão foi considerado ilegal, assim como
determinada a conversão do presente processo em tomada de contas especial;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "a", e 250, inciso III, do RI/TCU, que dispense o
cumprimento do item 9.2 do Acórdão 4.802/2019-TCU-1ª Câmara; e arquivar os presentes
autos, nos termos art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 98/2024.
1. Processo TC-036.722/2018-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Joaquim Savio Rodrigues Brazao (063.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amazonas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.