ACÓRDÃO Nº 7.693/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.693/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em acatar as alegações de defesa do Sr. José
Joeni Holanda de Araújo e do Município de Alto Santo - CE; excluir da relação processual
a Sra. Maria Irisneile Gadelha Sousa Costa (CPF 772.***.***-87); julgar regulares com
ressalva as contas do Sr. José Joeni Holanda de Araújo e do Município de Alto Santo/CE,
dando-lhes quitação; e, dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis, de acordo com os pareceres constantes do autos.
1. Processo TC-007.817/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Joeni Holanda de Araujo (085.***.***-74); Prefeitura
Municipal de Alto Santo - CE (07.891.666/0001-26).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.