PORTARIA SAES/MS Nº 3.457, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.457, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Indefere a Renovação do CEBAS da Fundação
Estadual de Saúde, com sede em Aracaju (SE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Estadual de Saúde, CNPJ nº
10.437.005/0001-30, com sede em Aracaju (SE), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do
Parecer Técnico nº 528/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.169876/2023-03.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES