DESPACHO GM/MS Nº 108, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 108, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 25000.147601/2022-20.
Interessado: INTER LIFE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL/DF, CNPJ nº
03.635.547/0001-51.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 208/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 177/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na
Nota Técnica nº 263/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito
expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº
00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade
em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro