PORTARIA SPU/MGI Nº 9.906, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.906, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 31,
inciso IV, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alíneas "b" e "f", da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de
2015, assim como os elementos que integram o Processo SEI/ME nº 19739.066983/2024-
26, deliberado pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE- DESUP 2, por meio
da Ata de Reunião realizada em 6 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação, com encargos, à Companhia Estadual de Habitação
e Obras do Estado de Pernambuco - CEHAB, do imóvel de propriedade da União, situado
na Rua Buarque de Macedo, denominado Lote B, no Bairro de Santo Amaro, município de
Recife, Estado de Pernambuco, conceituado como terreno de acrescido de marinha,
cadastrado no sistema SPIUnet sob o RIP nº 2531 01245.500-0, e RIP Utilização nº 2531
01246.500-6, com área total de 3.456,45 m² e registrado na matrícula nº 26.671 no 2º
Cartório de Registro Geral de Imóveis do Recife/PE.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se ao atendimento da
proposta feita por Entidade Organizadora selecionada pela Portaria MCID nº 355, de 9 de
abril de 2024, para fins de execução de projeto social de provisão habitacional de interesse
social (HIS), com a construção do empreendimento denominado Onildo Romão, em
benefício de cerca de 96 famílias, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
Entidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº
14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data de
assinatura do contrato, para que a Companhia Estadual de Habitação e Obras do Estado de
Pernambuco repasse o imóvel descrito no art. 1º à Entidade Organizadora selecionada,
conforme a Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, e o prazo de 4 (quatro) anos para
a conclusão do empreendimento vinculado à proposta, contado a partir da assinatura do
contrato, prorrogável por igual período, a critério da Administração e desde que requerido
tempestivamente.
Art. 3º A donatária obriga-se a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - garantir a transferência gratuita dos direitos e das obrigações relativas às
parcelas do imóvel objeto desta Portaria às famílias com renda não superior a 5 (cinco)
salários mínimos e que não são proprietárias de outro imóvel urbano ou rural (art. 31, §5,
incisos I e II, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998) e que atendam aos critérios de
seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, averbando tais
transferências no Cartório do Registro de Imóveis e na SPU/PE. A titulação será concedida
preferencialmente em nome da mulher, em obediência à Lei 14.620/2023, e registrada na
matrícula do imóvel, conforme Lei nº 11.124/2005 e Lei nº 11.977/2009;
III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos,
conforme estabelece o art.31, § 4º, inciso II, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nos
contratos de transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final do projeto social
de provisão habitacional de interesse social;
IV - manter cadastro municipal atualizado da área supramencionada;
V - proceder ao registro do contrato de doação nas respectivas matrículas dos
imóveis; e
VI - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de placas
no imóvel, durante a execução da obra, até a entrega das unidades habitacionais aos
beneficiários, a informação de que a destinação ocorreu em área da União, com o apoio
do Governo Federal.
Art. 4º Os encargos de que trata o art. 2º desta Portaria serão permanentes e
resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito da
donatária a qualquer indenização, inclusive por obras ou benfeitorias realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da destinação, estipulada no
artigo 2º desta Portaria;
II - cessarem as razões que justificaram a doação;
III - aos imóveis, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no artigo 2º da presente Portaria; ou
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.
Art. 5º A doação de que trata esta Portaria não exime a donatária de obter
todas as licenças, outorgas, autorizações e alvarás necessários ao empreendimento, em
especial às licenças ambiental, artístico/histórico e urbanística;
Art. 6º A donatária responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel ora
autorizado, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI