RESOLUÇÃO CJF Nº 975, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CJF Nº 975, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CJF n. 680, de 30 de novembro
de 2020.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI n. 0006016-
27.2019.4.90.8000, julgado na sessão virtual de julgamento realizada no período de 5
a 7 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º O § 2º do art. 28 da Resolução CJF n. 680, de 30 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2020, Seção 1, p. 167
- 170, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 28.................................
..............................................
§ 2º Constarão do rol os processos com atributo de segredo de justiça, desde
que enquadrados nas classes Inquérito Policial, Auto de Prisão em Flagrante e Acordo de
não Persecução Penal, além daquelas constantes dos Anexos II e IV." (NR)
Art. 2º Ficam alterados os Anexos II, III, IV, V, VI e VII da Resolução CJF n.
680, de 30 de novembro de 2020 para vigorarem conforme os Anexos II, III, IV, V, VI
e VII desta Resolução.
Art. 3º Os Anexos de que trata o art. 2º desta Resolução serão
disponibilizados no sítio eletrônico do Conselho da Justiça Federal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN