ACÓRDÃO Nº 7.765/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.765/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento Regional em decorrência da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do termo de compromisso 19/2009.
Considerando que a adequada caracterização da responsabilização e o
chamamento ao processo do agente, passados cerca de 15 anos da ocorrência das
irregularidades, representa prejuízo ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla
defesa.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
nos arts. 6º, II, IN TCU 98/2024 e 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a", todos
do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos (peças 302 e
303), ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma
vez ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, bem como dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao órgão instaurador
da TCE.
1. Processo TC-014.711/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Governo do Estado de Santa Catarina (82.951.229/0001-76);
Romualdo Theophanes de França Júnior (486.***.***-91).
1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.