DECISÃO SUROD Nº 1.344, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.344, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de
1º de dezembro de 2022, no que consta do processo nº 50505.048935/2025-21, decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de implantação das faixas adicionais do km
297,650 ao km 320,200 da rodovia BR-101/RJ, prevista no rol de obras de ampliação de
capacidade da rodovia, conforme o item 3.2.1.C do Programa de Exploração da Rodovia - PER
(Volume II) da Concessionária Autopista Fluminense S.A., inscrita no CNPJ 09.324.949/0001-11.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.C do atual Programa de
Exploração da Rodovia - PER (Volume II), sendo um dos investimentos prioritários previstos no
Contrato do Edital nº 04/2007 (Termo Aditivo - Fluminense - Edital de Processo Competitivo nº
3/2025), programadas para o 1º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA