RESOLUÇÃO CJF Nº 976, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CJF Nº 976, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o art. 4º, § 1º, da Resolução CJF n. 882, de 29
de abril de 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o disposto no(a)
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, incisos I e II, c/c o § 1º, da Lei n.
14.133/2021;
CONSIDERANDO o deliberado no julgamento do Procedimento Normativo n.
0002424-95.2024.4.90.8000, na sessão virtual de julgamento realizada no período de 5 a 7
de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º O art. 4º, § 1º, da Resolução CJF n. 882, de 29 de abril de 2024,
publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 30 de abril de 2024, página 515, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º.............................................
§1º Os limites de despesa de que trata o caput, para fins de verificação de
fracionamento, se aplicam individualizadamente aos órgãos da Justiça Federal,
compreendendo os dispêndios realizados de forma distinta para atendimento de
necessidades no âmbito do Conselho da Justiça Federal, Tribunais Regionais Federais e
Seções Judiciárias.
........................................................"(NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN