PORTARIA Nº 657, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 657, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MPOR nº 567, de 26 de
novembro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o disposto no
Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ....................
I - aplicar penalidade de suspensão superior a trinta dias, converter
suspensão em multa, manter ou desaconselhar a proposição de penalidade de
demissões e decidir sobre a revisão de processo disciplinar administrativo;
...................." (NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO