AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS - CNPJ Nº 44.837.524/0001-07, não atende aos

AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS - CNPJ Nº 44.837.524/0001-07, não atende aos
preceitos estabelecidos pelo Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações
Portuárias (Código ISPS) e, por essa razão, encontra-se impedido de emitir Declaração de
Proteção, bem como de exibir placas informativas relativas ao seu nível de proteção,
conforme previsto no Capítulo XI-2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida
Humana no Mar (SOLAS) e na Parte A do referido Código; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Cesportos-SC para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários