ACÓRDÃO Nº 7.694/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.694/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de recurso de reconsideração interposto
pelo Governo do Estado do Amazonas contra o Acórdão 5.435/2025-TCU-1ª Câmara,
relatado pelo E. Ministro Augusto Sherman, que julgou irregulares as suas contas e
aplicou-lhe débito;
Considerando que o recorrente foi notificado do acórdão condenatório em
13/8/2025 (peça 160), mas interpôs o recurso de reconsideração somente em 3/10/2025
(peça 180);
Considerando que, segundo o art. 285, caput, do Regimento Interno do TCU,
o prazo para a interposição do recurso de reconsideração é de quinze dias, contados do
recebimento da notificação pela parte;
Considerando que o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, bem como
o art. 285, § 2°, do Regimento Interno do TCU, não autorizam o conhecimento de
recurso de reconsideração intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos
novos e dentro do prazo de 180 dias;
Considerando que a análise do recurso de reconsideração pela AudRecursos
demonstrou que os elementos apresentados pelo recorrente não suprem a exigência
regimental para que seja relevada a intempestividade, razão pela qual propôs não
conhecer do recurso;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas, no sentido do não conhecimento do presente recurso, por ser
intempestivo e não apresentar fatos novos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/92 e nos art. 143,
inciso IV, "b", e 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de
reconsideração e dar ciência ao recorrente do teor deste Acórdão.
1. Processo TC-011.492/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 024.681/2012-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Gedeão Timóteo Amorim (011.***.***-87); Governo do
Estado do Amazonas (04.312.369/0001-90).
1.3. Recorrente: Governo do Estado do Amazonas (04.312.369/0001-90).
1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Isaltino Jose Barbosa Neto (9055/OAB-AM), Ricardo
Antonio Rezende de Jesus (17303/OAB-DF) e Yolanda Corrêa Pereira (1779/OAB-AM),
representando Governo do Estado do Amazonas; Patricia de Lima Linhares (11.193/OAB-
AM), Pedro Paulo Sousa Lira (11.414/OAB-AM) e outros, representando Gedeão Timóteo
Amorim.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.