ACÓRDÃO Nº 7.746/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitado pelo Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica, dilatando por 30 (trinta) dias os prazos para cumprimento das determinações exaradas no Acórdão 6365/2025-TCU-1ª Câmara, a contar desta decisão, comunicando ao requerente. 1. Processo TC-013.718/2025-8 (REFORMA) 1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Sebastião Batista da Silva Filho (665.***.***-91). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7.746/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 153. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 17/11/2025