ACÓRDÃO Nº 7.703/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.703/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que se trata de pedido de reexame interposto pela
Universidade Federal de Alagoas (UFAL) contra os termos do Acórdão 2.087/2025-1ª
Câmara, que negou registro ao ato de aposentadoria emitido em favor da Sra. Maria do
Carmo Galindo Cavalcante, em virtude do pagamento indevido da parcela compensatória
"Vencimento Básico Complementar" (VBC);
Considerando que o órgão jurisdicionado tomou ciência formal do teor da
deliberação recorrida em 2/4/2025, data constante do termo de ciência de comunicação
gerado automaticamente pela plataforma Conecta-TCU, dando-lhe ciência do Acórdão
2.087/2025-1ª Câmara;
Considerando que o prazo recursal de quinze dias teve início em 3/4/2025 e
findou-se em 17/4/2025, tendo o recurso sido interposto apenas em 7/8/2025, sem a
indicação da superveniência de fatos novos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso IV, alínea
"b", do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer do presente pedido de
reexame, em razão da sua intempestividade e por não ter sido indicada a superveniência
de fatos novos.
1. Processo TC-026.720/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48).
1.2. Interessada: Maria do Carmo Galindo Cavalcante (299.***.***-72).
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinação: À Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos), para que proceda ao exame de mérito do recurso interposto pela
interessada Maria do Carmo Galindo Cavalcante constante à peça 14 dos autos.