PORTARIA SAES/MS Nº 3.456, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.456, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Ação
Brasil, com sede em Lauro de Freitas (BA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Ação Brasil, CNPJ nº 22.778.915/0001-65,
com sede em Lauro de Freitas (BA), em razão da não comprovação dos requisitos da
Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico
nº 525/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.017221/2025-
12.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES