ACÓRDÃO Nº 7616/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7616/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.992/2025-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessado: Elísio da Silveira Martins (000.***.***-59).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, relativo a ato de pensão civil instituída
em benefício de Elísio da Silveira Martins, emitido pelo Ministério Público Federal e submetido
a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil instituída em benefício de Elísio da Silveira
Martins;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Ministério Público Federal que, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes, comunicando ao TCU, no prazo de
15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. emita novo ato de pensão, livre da irregularidade apontada, submetendo-o
ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.3. informe ao interessado que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência deste
acórdão pelo órgão.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7616-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.