DELIBERAÇÃO ANTT Nº 443, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 443, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, com fundamento no art. 58 do Regimento Interno, em cumprimento
à decisão judicial proferida nos autos da Ação Anulatória nº 5000127-34.2024.4.03.6128, e
no que consta dos processos nº 01032.040998/2024-56 e nº 50500.009599/2022-06,
delibera:
Art. 1º Fica anulada, ad referendum, a Deliberação ANTT nº 223, de 20 de julho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023, restabelecendo a
plena vigência e eficácia do Termo de Autorização de Fretamento - TAF nº 35.1463.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO