PORTARIA SAES/MS Nº 3.459, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.459, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Defere a Concessão do CEBAS do Centro de Promoção
da Saúde, com sede no Rio de Janeiro (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Centro de Promoção da Saúde, CNPJ nº 73.642.613/0001-
04, com sede no Rio de Janeiro (RJ), em razão da comprovação pela atuação exclusiva
na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e
serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar
187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 532/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.160483/2022-45.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES