DECISÃO SUROD Nº 1.340, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.340, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 25 da
Resolução ANTT nº 5.977/2022, de 07/04/2022, e no art. 160 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.023800/2025-52,
decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária EPR Iguaçu S.A., CNPJ nº 58.056.046/0001-02,
a executar as obras de recomposição e estabilização definitiva nos pontos afetados por
deslizamentos na Serra da Esperança, na Rodovia BR-277/PR, conforme documentação
apresentada, em razão do caráter emergencial decorrente do risco à segurança viária,
observadas as condicionantes técnicas, ambientais e operacionais previstas no Contrato
decorrente do Edital de Concessão nº 05/2024 e nos normativos aplicáveis
Art. 2º A presente autorização não implica reconhecimento automático de
direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão,
hipótese que será analisada oportunamente pela Agência, em conformidade com os
procedimentos e normativos vigentes.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA