ACÓRDÃO Nº 7.672/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.672/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de concessão de pensões civis em
favor das Sras. Clauthenes Almeida de Araújo, Giselda Alves do Nascimento Saito, Maria do
Carmo da Silva Marques, Marylia Lira Zananiri Lopes, Rosilene Francisco Maciel e Valéria
Zananiri Lopes, emitidos pelo Senado Federal e submetidos à apreciação deste Tribunal
para fins de registro;
Considerando que o Acórdão 1.157/2021-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria,
proferido em 2/2/2021, julgou ilegais os atos de todos os instituidores das pensões, exceto
o ato instituído pelo Sr. Newton da Silva Marques em favor da Sra. Maria do Carmo da
Silva Marques, no qual foi determinado o início dos procedimentos destinados à revisão de
ofício, por ter mais de cinco anos de envio ao TCU e constar o pagamento de opção e
quintos, cumulativamente, o que ensejaria a negativa de registro;
Considerando que existem dois atos de pensão civil instituída pelo Sr. Newton
da Silva Marques cadastrados nos sistemas do TCU, ambos com mais de 10 anos de
entrada neste Tribunal: o ato SISAC 30734703-05-2011-000076-1, autuado neste TC
013.919/2020-2, com entrada no TCU em 8/10/2015; e o ato e-Pessoal 141858/2021, em
substituição ao ato Sisac, também encaminhado ao TCU em 8/10/2015;
Considerando que o ato deu entrada no TCU em 8/10/2015, ou seja, há mais
de dez anos, ocorreu o registro tácito em 8/10/2020 e o aperfeiçoamento definitivo em
8/10/2025, não sendo possível a revisão de ofício, conforme decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020) e com fundamento no art. 54 da Lei 9.784/1999 e no
art. 260, § 2º, do RITCU;
Considerando, ainda, que o ato de concessão em exame ingressou nesta Corte
há mais de dez anos, o que impõe o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no RE 636.553/RS, bem como a impossibilidade de sua revisão de ofício;
Considerando que já foi reconhecido o registro tácito do ato em análise;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 169, V, e 260, §2º, do Regimento Interno/TCU, em arquivar os
autos.
1. Processo TC-013.919/2020-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Clauthenes Almeida de Araújo (777.***.***-53); Giselda
Alves do Nascimento Saito (702.***.***-82); Maria do Carmo da Silva Marques
(474.***.***-68); Marylia Lira Zananiri Lopes (528.***.***-87); Rosilene Francisco Maciel
(467.***.***-34); Valéria Zananiri Lopes (783.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.