ACÓRDÃO Nº 7.700/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.700/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar
o registro do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da interessada Maria
Isabel Cardoso Goncalves da Rocha, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
determinando em relação ao ato remanescente a realização da diligência adiante
especificada:
1. Processo TC-019.562/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Maria Isabel Cardoso Goncalves da Rocha (123.***.***-34);
Selma Lucia Eduardo Gomes (682.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de aposentadoria
emitido em favor da Sra. Selma Lúcia Eduardo Gomes (682.***.***-15), analise a
natureza jurídica e a legitimidade do pagamento da rubrica judicial que vem sendo
atualmente percebida pela referida interessada, conforme consulta realizada junto aos
sistemas informatizados colocados à disposição deste Tribunal.