ACÓRDÃO Nº 7644/2025 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 7644/2025 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 032.310/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Gean Ângela Rocha (913.***.***-15); Hipólito Rodrigues Silva
Gomes (805.***.***-49); Jose Carlos Gomes Ferreira (094.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de São Gabriel - BA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: José Carlos Cruz de Oliveira Filho (26227/OAB-BA),
representando José Carlos Gomes Ferreira; José Carlos Cruz de Oliveira Filho (26227/OAB-
BA), representando Hipólito Rodrigues Silva Gomes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de
José Carlos Gomes Ferreira, Hipólito Rodrigues Silva Gomes e Gean Ângela Rocha, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de São
Gabriel/BA por meio do Termo de Compromisso PAC2 01233/2011, tendo por finalidade a
construção de uma unidade de educação infantil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. considerar revel Gean Ângela Rocha, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por José Carlos Gomes
Ferreira e julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 23, inciso I, da mesma Lei, as contas de Gean Ângela Rocha e José Carlos Gomes
Ferreira, dando-lhes quitação plena;
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentada por Hipólito
Rodrigues Silva Gomes e julgar regulares com ressalvas suas contas, nos termos dos arts.
1º, inciso I, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 23, inciso II, da mesma Lei, dando-lhe
quitação;
9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7644-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.