PORTARIA SPU/MGI Nº 10.064, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.064, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e com fundamento no disposto no
parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com
redação dada pelo art. 33 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como nos
elementos constantes do Processo nº 10154.010517/2024-92, resolve:
Art. 1º Declarar de Interesse do Serviço Público, para fins de Regularização
Fundiária de Interesse Social, nos termos do incisos VI do art. 2º e do § 1º do art. 9º da
Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no D.O.U. em 16 de abril de 2010,
os imóveis da União, classificados como terrenos de marinha, localizados nas Praias de Rio
Verde, Grajaúna e Itacolomy, município de Iguape, no Estado de São Paulo, conforme
memoriais descritivos contidos nos documentos sob os protocolos SEI - Sistema Eletrônico
de Informações - nº 49902493, área de 300.291,22 m², SEI 49902579, área de 202.961,72
m² e SEI 50070298, com área de 117.448,43 m², cadastrados no sistema SIAPA sob os RIPs
nº 6507 0100003-66, 6507 0100002-85 e 6507 0100004-47, respectivamente.
Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º são de interesse público por
representarem espaços comunitários de usos múltiplos fundamentais para a reprodução
física e sociocultural da comunidade caiçara do Rio Verde, Grajaúna e Itacolomy, em
benefício de aproximadamente 5 (cinco) famílias vinculadas ao Instituto Caiçara da Mata
Atlântica, CNPJ nº 67.658.393/0001-04 (Antiga União dos Moradores da Juréia).
Art. 3º A SPU/SP remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório
de registro de imóveis competente e à prefeitura de Iguape.
Art. 4º A utilização dos espaços contemplados nos memoriais descritivos
supracitados é condicionado, também, à deliberação dos órgãos ambientais competentes e
observação de eventuais planos de manejo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI