DELIBERAÇÃO PAS Nº 69/GREBL/SFC, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 17/11/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 69/GREBL/SFC, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 50300.013240/2025-24. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGACAO
SANTANA LTDA, CNPJ: 34.923.854/0001-61. Objeto e Fundamento Legal:O GERENTE
REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância
ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com
base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.013240/2025-24,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 44 (2679682), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº
007130-7, em desfavor da EMPRESA DE NAVEGACAO SANTANA LTDA, CNPJ
34.923.854/0001-61, aplicando a PENA DE MULTA PECUNIÁRIA no Valor Total de
R$8.630,68 (Oito mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e oito centavos), conforme
Valor final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de Dosimetria de Multas (SEI
nº 2679687).
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas