DECISÃO Nº 454, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 454, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº. 00190.101808/2023-18
Processo nº 00190.102730/2024-30
No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso III do art. 30 da
IN CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada pela Portaria CGU nº 1.348/23, c/c com
o art. 8º a 12 da Lei nº 12.846/2013, adoto, como fundamento deste ato, a Nota Técnica
4210, tal como aprovados pelos Despachos CGIST-ACESSO RESTRITO (3868307) e DIREP
(3868620), ambos da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-
Geral da União, para reconhecer que os elementos de prova existentes não são suficientes
para imputar à pessoa jurídica sanção relativa a conduta enquadrável como ato de
corrupção e, assim, determinar o arquivamento do Processo Administrativo de
Responsabilização nº 00190.102730/2024-30, instaurado em face da pessoa jurídica Rio do
Cobre Energia Ltda, CNPJ 09.337.839/0001-94.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário