ACÓRDÃO Nº 7.675/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.675/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado e dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que a Sra. Terezinha
Nair Maronese Tarrago acumula benefício de pensão do RPPS (Departamento de
Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas) com benefício previdência do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.810/2025-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Eclicea Guarany Novo (071.***.***-58); Maria Catarina de
Carvalho Venceslau (373.***.***-00); Maria Rocha de Souza (220.***.***-63); Maria da
Graca Wailer Laureano (419.***.***-15); Terezinha Nair Maronese Tarrago (019.210.689-
90).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.