ACÓRDÃO Nº 7.708/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e em observância à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553, em determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que faça consignar, na base de dados desta Corte, a anotação de registro tácito do ato de concessão a seguir relacionado: 1. Processo TC-034.925/2023-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Genesilda Oliveira de Abreu (022.***.***-20). 1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7.708/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 17/11/2025