PORTARIA MPA Nº 575, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 575, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Cancela, a pedido, a Licença de Armador de Pesca da
empresa PRO FISH ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº SP-A0003948-9.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista o disposto na
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no
Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e na Instrução Normativa nº 3, de 12 de maio
de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República,
resolve:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a Licença de Armador de Pesca da empresa
PRO FISH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº SP-A0003948-9, nos termos do art. 34, inciso I, da Instrução Normativa
nº 3, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência
da República.
Parágrafo único. O armador de pesca tomará ciência do ato administrativo por
meio de correio eletrônico indicado no Formulário de Requerimento
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA