PORTARIA GM/MS Nº 8.249, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.249, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de
28 de setembro de 2017, bem como a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, a fim de, respectivamente, dispor acerca do
Programa Nacional de Qualidade na Doação de
Órgãos e Tecidos para Transplantes - PRODOT e do
Incentivo Financeiro de Qualificação em Doação e
Transplantes - IFQ-DOT.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 642-B Este Capítulo dispõe sobre o Incremento Financeiro para
Qualidade do Sistema Nacional de Transplantes e sobre o Programa Nacional de
Qualidade na Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes - PRODOT, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos dos Anexos CIV e CIV-A." (NR)
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar acrescida do CIV-A, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar acrescida das seguintes alterações:
"Seção XV
Do Incentivo Financeiro de Qualificação em Doação e Transplantes - IFQ-
DOT
Art. 415-A. Fica instituído o Incentivo Financeiro de Qualificação em Doação
e Transplantes - IFQ-DOT, destinado ao custeio fixo mensal, transferido de forma
contínua, na modalidade de repasse fundo a fundo, renovado a cada exercício financeiro,
aos entes federativos que aderirem ao Programa Nacional de Qualidade na Doação de
Órgãos e Tecidos para Transplantes - PRODOT, nos termos do Anexo CIV-A à Portaria de
Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Parágrafo único. O incentivo financeiro de que dispõe o caput destina-se
exclusivamente à comissionamento por participação nas atividades desenvolvidas pelas
Equipes Hospitalares de Doação para Transplantes - e-DOT nas atividades de
coordenação do processo de doação, não constituindo remuneração direta pelo trabalho
desempenhado, sendo vedada sua destinação a quaisquer outras finalidades.
Art. 415-B. O objetivo do incremento é estimular e aprimorar o desempenho do processo
de doação e transplantes, assegurando a notificação de todos os casos de morte encefálica de notificação
compulsória, conforme Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, e Resolução CFM nº 2.173, de 23 de
dezembro de 2017, por meio do repasse do IFQ-DOT aos entes federados que aderirem ao PRODOT,
possuindo Equipes Hospitalares de Doação para Transplantes - e-DOT formalmente constituídas.
Art. 415-C. A adesão ao PRODOT para recebimento do IFQ-DOT será
facultativa aos Estados e ao Distrito Federal, conforme disposto no Anexo CIV-A à
Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Art. 415-D. A adesão ao IFQ-DOT pelos serviços participantes se dará em
quatro níveis, a partir da classificação em perfis dada pelo art. 4º do Anexo CIV-A à
Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, conforme segue:
I - IFQ-DOT I: e-DOT tipo 1;
II - IFQ-DOT II: e-DOT tipo 2;
III - IFQ-DOT III: e-DOT tipo 3; e
IV - IFQ-DOT IV: e-DOT tipo 4.
Art. 415-E. O repasse do componente fixo do incentivo financeiro será
efetuado conforme a classificação e registro das e-DOT no Sistema de Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, observando-se a seguinte tabela de
incentivos:
I - IFQ-DOT I - valor de R$ 300,00 mensais por membro integrante;
II - IFQ-DOT II - valor de R$ 400,00 mensais por membro integrante e R$
600,00 para o coordenador;
III - IFQ-DOT III - valor de R$ 500,00 mensais por membro integrante e R$
750,00 para o coordenador, e
IV - IFQ-DOT IV - valor de R$ 600,00 mensais por membro integrante e R$
900,00 para o coordenador.
Art. 415-F. Compete aos estados e ao Distrito Federal a definição dos
instrumentos legais e administrativos necessários para o repasse dos incentivos financeiros
aos hospitais, para que estas efetuem o repasse às e-DOT formalmente instituídas,
cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES e no
Sistema Informatizado de Gerenciamento do Acesso às Listas de Espera - SIGA/SNT.
Art. 415-G. Para fins de concessão e manutenção de eventual incentivo financeiro
à atividade de coordenação hospitalar de doação e transplantes, será utilizado como critério
de avaliação o estabelecido no art. 44 do Anexo I-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº
4, de 28 de setembro de 2017, sobre os indicadores de desempenho em relação às metas
pactuadas com a respectiva Centrais Estaduais de Transplante - CET.
Art. 415-H. Para fins de manutenção do recebimento do IFQ-DOT, as e-DOT
participantes do PRODOT deverão apresentar mensalmente às CET, até o último dia útil
do exercício subsequente ao recebimento dos recursos, relatório consolidado da atuação
da equipe no mês anterior, contendo a prestação de contas do recurso aplicado,
relatório de atividades e o monitoramento dos indicadores, conforme consta no art. 13
do Anexo CIV-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de
2017.
Parágrafo único. O não envio dos relatórios mensais à CET até o último dia
útil do mês subsequente, sem a apresentação de justificativa motivada, poderá implicar
no cancelamento do repasse do IFQ-DOT ao ente federativo ao qual a e-DOT está
vinculada.
Art. 415-I. Os valores repassados aos gestores locais de saúde deverão
obrigatoriamente ser destinados aos hospitais que possuírem e-DOT formalmente
instituídas e cadastradas no SCNES
como tal, visando o incentivo profissional à atividade de coordenação
hospitalar de transplantes.
Art. 415-J. A não aplicação correta e comprovada do objeto desta portaria
implicará na devolução dos recursos transferidos e ressarcimento ao tesouro federal.
Art. 415-K. O limite máximo do recurso financeiro anual destinado à
contrapartida federal para o financiamento do incentivo é fixado em R$ 7.470.300,00
(sete milhões, quatrocentos e setenta mil e trezentos reais), observadas as disposições
orçamentárias e legais aplicáveis para a alocação e execução desses recursos.
§ 1º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, dos recursos de custeio fixo mensal aos Fundos
Estaduais de Saúde, dos valores estabelecidos para cada e-DOT habilitada.
§ 2º A possível complementação dos recursos financeiros repassados pelo
Ministério da Saúde é de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, mediante
recursos próprios, ou a título de contrapartida.
Art. 415-L. Os recursos financeiros para a execução das ações e atividades de
que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo
onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.20SP - Operacionalização do Sistema
Nacional de Transplantes."(NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros e operacionais a partir da competência seguinte à sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA