ACÓRDÃO Nº 7638/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7638/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.419/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria Lenilda Nogueira de Oliveira (216.***.***-15).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei
8.443/1992, com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, e, ainda, com o art. 7º, § 8º,
da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Maria Lenilda Nogueira de
Oliveira;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:
9.2.1. os efeitos financeiros do ato ora considerado ilegal estão preservados até
que a absorção integral da parcela compensatória de quintos seja concluída por reajustes
futuros, momento em que deverá ser emitido novo ato, livre da irregularidade, a ser
submetido à apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.2.2. o resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer
reajustes futuros, excetuados aqueles previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei
14.523/2023;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, no prazo de
trinta dias, encaminhe comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento
deste acórdão;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7638-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.