DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 13, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899/2009; e Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, em desfavor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA (UEPG) referente à utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica sem a observância do bem-estar animal. Processo nº 01245.013761/2022-35 (PI-065.22) O CONCEA/MCTI, após análise do referenciado processo e do PARECER TÉCNICO Nº 1734/2025/SEI-MCTI (13278964) decidiu em Plenário durante a 70ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pela infração de caráter grave, com aplicação de multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) à UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA (UEPG). A íntegra deste processo encontra-se arquivada na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Solicitações de informações complementares deverão ser encaminhadas por escrito à SE-CONCEA/MCTI. LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 13, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL. Todos os atos de 17/11/2025