DELIBERAÇÃO Nº 1.228, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.228, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 200ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte
e três) dias do mês de outubro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO SEI/MJSP
Nº 08020.005163/2025-19 e a análise do Parecer Técnico de Auditoria, elaborado em 6 de
outubro de 2025, por meio do qual a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC), sob supervisão da
Conportos, registrou a existência de irregularidades graves que comprometem a segurança
das operações do Porto Organizado, e manifestou-se de forma desfavorável à celebração
de eventual Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Porto Organizado de Itajaí e a
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), deliberaram:
a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 14/2021 (14620392) do
PORTO ORGANIZADO DE ITAJÁI, atualmente sob gestão da AUTORIDADE PORTUÁRIA DE
SANTOS - CNPJ Nº 44.837.524/0001-07; e
b) REGISTRAR que o PORTO ORGANIZADO DE ITAJÁI, atualmente sob gestão da